O projeto 001/2015 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e altera a Lei Orgânica do Município estendendo essa prerrogativa aos vereadores de Brejo/Maranhão, foi aprovado durante a sessão legislativa desta sexta-feira (30).
De acordo com o parecer das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Brejo a medida vai promover maior mobilidade para a administração pública e as cotas para investimentos concedidos aos vereadores e beneficiarão a sociedade de modo geral. Será aplicado até 2% do orçamento líquido do município.
A mudança concede aos parlamentares o direito de apresentar emendas ao Orçamento Geral do Município para melhorias nas áreas de educação, saúde, assistência social, obras e serviços públicos. O procedimento segue o modelo e formato como já adotados há vários anos pelas administrações estadual e federal, com os deputados e senadores.

Vereador Júnior Moraes

Segundo o vereador Júnior Moraes (PTdoB), a medida garante participação efetiva dos vereadores na administração municipal e informou ainda que o projeto de lei sirva de modelo para as cidades do estado do Maranhão e que os vereadores  tenham direito de apresentar emendas ao Orçamento Municipal.